Câmara - Projeto reconhece carteira funcional de parlamentar como documento de identidade

13/09/2018 O uso indevido das identidades sujeitará o infrator às penalidades da lei

As carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais, municipais e distritais poderão valer em todo território nacional como documento de identidade civil. É o que prevê o Projeto de Lei 9767/18, do Senado Federal, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os documentos terão validade durante o mandato dos parlamentares. Em caso de renúncia, perda de mandato e afastamento para exercício de cargo em outro Poder, as carteiras de senadores e deputados deverão ser devolvidas ao órgão emissor. O uso indevido das identidades sujeitará o infrator às penalidades da lei.

O autor da proposta, senador Romário (Pode-RJ), justifica a apresentação do projeto afirmando que a atual carteira funcional não tem fé pública e não é aceita nos aeroportos como documento de identidade. “Em outras palavras, não é válida fora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de prioridade.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara 
Em: 13/9/2018