ÚLTIMAS NOTÍCIAS 
DREI abre consulta pública sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, abriu nesta quarta-feira (27/6), consulta pública sobre minuta de Instrução Normativa, dispondo sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais.
27/06/2018 LER MAIS
CNJ - Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas
26/06/2018 LER MAIS
Entenda a finalidade do Documento Básico de Entrada - DBE
Quem deseja atuar como pessoa jurídica, deve obter o Documento Básico de Entrada. Estando apto a praticar atividades nas mais variadas circunstâncias ante o CNPJ
22/06/2018 LER MAIS
STJ: Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o silêncio como consentimento.
22/06/2018 LER MAIS
Câmara - Câmara aprova proposta que autoriza notários e registradores a acumular cargo de professor
A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta serviços notariais e de registro. O relator, deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), fez apenas ajustes no texto
21/06/2018 LER MAIS
STJ e Enfam lançam Corpus927, sistema para agrupar e ordenar a jurisprudência dos tribunais
Ferramenta capaz de agrupar a jurisprudência dos tribunais superiores e consolidar os resultados na ordem estabelecida pelo artigo 927 do Código de Processo Civil
21/06/2018 LER MAIS
CNJ - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, da última terça-feira (19/06), não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais.
21/06/2018 LER MAIS
Câmara - Especialistas defendem regulamentação da tecnologia blockchain para certificar transações virtuais
Tema foi discutido nesta terça-feira (19) em audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
20/06/2018 LER MAIS
R7 - Vem aí o CPF do imóvel: entenda o que é e como vai funcionar
Receita Federal organiza um banco de dados para unificar cadastros de imóveis urbanos e rurais em todo o país
19/06/2018 LER MAIS
STJ - Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Segundo o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, não se pode aprisionar o sócio à sociedade até o trânsito em julgado da ação
19/06/2018 LER MAIS